O acesso e utilização da Aplicação Móvel e do Balcão Digital INDAQUA estão sujeitos aos seguintes Termos e Condições e pressupõem o consentimento prévio e informado do utilizador.
1. A INDAQUA disponibiliza ao utilizador a Aplicação Móvel INDAQUA e o Balcão Digital em conformidade com as condições gerais de adesão definidas no presente documento.
2. As funcionalidades referidas no número anterior permitem o acesso aos seguintes serviços:
2.1. Balcão Digital:
- Consulta de consumos e leituras;
- Consulta de faturas dos últimos 12 meses;
- Comunicação de consumos (leituras) pelo utilizador;
- Adesão a serviços (fatura eletrónica, fatura bimestral e débito direto)
- Consulta e alteração de dados contratuais;
- Pagamentos (MBWay ou Multibanco);
- Consulta de informação sobre a qualidade da água;
- Avisos.
2.2 – Aplicação Móvel:
- Todos os pontos descritos no ponto 2.1;
- Notificações.
3. A utilização da Aplicação Móvel e do Balcão Digital é gratuita.
4. O acesso ao Balcão Digital e às funcionalidades da Aplicação Móvel carecem de registo.
5. O registo é realizado no Balcão Digital, com a introdução do primeiro e último nome, do e-mail do utilizador, do número da conta contrato, do número de contribuinte, chave de acesso e aceitação dos termos e condições. Para registo na Aplicação móvel acresce aos dados atrás mencionados a introdução do município onde é prestado o serviço.
6. O registo só é permitido a clientes com contrato de fornecimento de água e/ou drenagem de águas residuais domésticas e depende de validação efetuada com os dados contratuais e através do envio de um código para e-mail registado no contrato, para conclusão do processo de registo.
7. No âmbito dos contratos de fornecimento de água e drenagem e tratamento de águas residuais, a INDAQUA reserva-se o direito de só facultar o acesso aos serviços ao utilizador que seja titular do contrato ou responsável pelo pagamento dos serviços contratados.
8. A identificação do utilizador para acesso aos serviços processa-se através do endereço de email e da chave de acesso, ambos definidos pelo utilizador no momento do registo.
9. A INDAQUA reserva-se no direito de alterar as funcionalidades dos serviços, bem como suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços ou solicitar a confirmação de qualquer elemento fornecido pelo utilizador.
10. O acesso aos serviços poderá suspenso nas seguintes situações quando o utilizador não utilize o serviço por período superior a 12 meses;
11. O utilizador obriga-se a manter a confidencialidade da chave de acesso e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros, assumindo a total responsabilidade derivada da utilização dos serviços por terceiros.
12. A INDAQUA reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições de utilização, considerando que as alterações estão aceites pelo utilizador desde que este, após lhe ter sido remetida a respetiva comunicação, manifeste o seu consentimento e continue a utilizar os serviços.
A INDAQUA poderá efetuar, sem pré-aviso modificações ou correções à informação publicada.
13. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito dos serviços disponibilizados através da Aplicação Móvel e do Balcão Digital presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a INDAQUA qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
14. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador à INDAQUA, através dos meios disponibilizados pelos serviços, gozarão de plenos efeitos jurídicos, equivalendo a autenticação do utilizador para aceder aos serviços e assinatura para cumprimento das obrigações assumidas por esta via.
15. A INDAQUA adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a privacidade dos dados pessoais e o exercício dos direitos dos utilizadores dos serviços. A INDAQUA não se responsabiliza pelos riscos associados à utilização dos serviços através de ligações não seguras, erros de transmissão, deficiências técnicas ou interferências que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas externas.
16. A INDAQUA procede ao tratamento dos dados pessoais do utilizador necessários para o acesso e registo na Aplicação Móvel e Balcão Digital, nomeadamente, para identificar e comunicar com o cliente.
17. Os dados pessoais de identificação e consumo do utilizador são tratados pela INDAQUA para efeitos de prestação dos serviços disponibilizados ao utilizador através da Aplicação Móvel e Balcão Digital descritos no ponto 2.
18. Os dados pessoais são tratados de acordo com o consentimento informado do utilizador, expresso através da aceitação destes termos e condições, sendo conservados pela INDAQUA apenas durante o período necessário para a finalidade a que se destinam ou para o cumprimento de obrigações legais da INDAQUA.
19. O utilizador tem o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais, podendo ser exercidos através de e-mail da Entidade Gestora ou mediante pedido escrito.
20. A INDAQUA reserva-se o direito de conservar dados recolhidos sob autorização legal, pelo período necessário ao exercício dos respetivos direitos ou ao cumprimento de obrigações legais a que esteja sujeita.
21. O utilizador pode consultar a Política de Privacidade de dados pessoais da INDAQUA em indaqua.pt/politica-privacidade/.
22. Os serviços relativos ao Balcão Digital e APP são prestados por prazo indeterminado, podendo qualquer das partes fazê-lo cessar mediante simples comunicação à outra parte.
23. A informação contida na Aplicação Móvel INDAQUA e no Balcão Digital é propriedade da INDAQUA. O seu download, reprodução ou reenvio, parcial ou integral para fins comerciais, é estritamente proibido. O utilizador não poderá utilizar qualquer software ou aplicação que interfira com o normal funcionamento do mesmo. Não poderá utilizar qualquer aplicação, mecanismo automático ou processo manual para monitorizar ou copiar as suas páginas, sem o prévio consentimento e autorização da INDAQUA. O utilizador poderá utilizar nomes de utilizadores e palavras-passe, para aceder a determinados conteúdos de acesso restrito. Os conteúdos das áreas restritas são confidenciais da INDAQUA, não podendo o utilizador usufruir dos mesmos com fins lucrativos ou de negócio. Os conteúdos apresentados na Aplicação Móvel INDAQUA e no Balcão Digital poderão eventualmente apresentar algum equívoco ou desatualização.
24. A INDAQUA tem como compromisso assegurar um serviço de qualidade a todos os clientes e visitantes da Aplicação Móvel INDAQUA e do Balcão Digital, bem como aspetos que se relacionem com a sua privacidade.
25. Para garantir a segurança dos seus dados e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade.
